Pergunta:
Cobrança indevida de taxas de juros pelos cartões do Banco real. O meu banco está cobrando 4% de juros mensais por atraso(juros mora) e mais de 12% de juros mensais ou 736,97 % juros anuais. Gostaria de saber o que eu posso fazer contra essa ilegalidade sendo que a lei determina que as multas de mora(juros de mora) decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a (2%)dois por cento do valor da prestação e os Juros anuais ou legais não podem passar de 12% anuais.

Resposta:

A questão relativa à taxa de juros é polêmica e tem sido objeto de maiores discussões a partir da Constituição Federal de 1988 e da edição do Novo Código Civil (Lei 10.406, em vigor desde 11/01/2003), principalmente no que diz respeito à questão dos juros de mora aplicados na inadimplência ou pagamento com atraso e convencionados nos contratos em geral.

A Lei de Usura (Dec. 22.626 de 07/04/1933) criminalizava a cobrança da taxa de juros superiores a 10% ao ano.

Antes da entrada em vigor do Novo Código Civil, a fixação dos juros de mora em 1% ao mês tinha fundamento no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, que determinava que “taxa dos juros moratórios, quando não convencionada, será de 6% (seis por cento) ao ano” (0,5% ao mês). O artigo 1.062 era combinado com o disposto na Lei da Usura que determina em seu artigo 1º, que “É vedado, e será punido nos termos desta Lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (Código Civil, art. 1.062)”.

Em sua maioria, os contratos de adesão continuam prevendo cláusula determinando que no caso de pagamento após o vencimento, sobre o valor devido incidirão juros de mora de 1% (um por cento)ao mês ou fração, além de multa, correção monetária etc.

Porém, o artigo 1062 do antigo Código Civil foi substituido pelo artigo 406 do atual Código Civil que prevê:

“Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”

A Receita Federal utiliza a Selic como taxa de juros de mora na cobrança ou exigência dos débitos fiscais federais em atraso. Esta cobrança está amparada no artigo 13 da Lei 9.065, de 20/06/1995.

A possibilidade de exigir juros de mora correspondentes ao dobro da taxa Selic, com fundamento no artigo 406 do atual Código Civil combinado com o artigo 1º, do Decreto 22.626/33 (Lei da Usura) existe, se considerarmos que essa Lei da Usura não foi revogada.

Assim, se for considerado que a Lei da Usura ainda está vigente, poderão ser estabelecidos juros até o dobro da taxa Selic. Ao contrário, com a revogação não haverá limitação para a taxa de juros, exceto quando fixados em Lei.

O problema é que a questão, nesse sentido, também é polêmica, pois há entendimentos nos dois sentidos. Há juristas posicionando-se no sentido da revogação, de forma expressa, pois, segundo entendem, em abril de 1991, foi baixado o Decreto Federal s/n revogando o Decreto 22.626/33. Porém, em novembro do mesmo ano, outro Decreto Federal tornou sem efeito aquele Decreto revogador. Dessa forma e, apoiados em outras legislações, parte dos juristas entendem que a Lei continua em vigor.

Dessa forma, parece-nos que o consumidor que entender que seu contrato prevê cobrança abusiva dos juros, deve considerar a conveniência de apresentar o problema à Justiça.

Para o caso, será necessário a contratação de um advogado de sua confiança para orientações e providências.

Conclusão:
FESTA PARA OS BANCOS E PARA POLÌTICOS CORRUPTOS - A LEI NÃO DETERMINA PRATICAMENTE NADA E PREVALECE SOMENTE PARA UM LADO OS BANCOS!

Fora mais esta humilhação, isso é de fato permitido por lei?
Em nenhum momento pedi crédito. Somente conta corrente para transfências, depósito de cheques, serviços de home banking, caixas eletrônicos e cartão para movimentação da conta. Tudo obviamente incluso nas tarifas bancárias mensais.

Caso eu procure outros bancos como, Bradesco, Banco do Brasil ou HSBC, terei o mesmo tipo de negação humilhante? Esse tipo de ocorrência acaba com meu dia e o pior, não temos nada nem ninguém que interpele por nós.