Carta Modelo>Suspensão Cobrança/Emissão de Boleto Bancário

                     São Paulo.SP, SP, 05 de janeiro de 2013.                               

                     Prestadora de Serviços Nacional Abc S.A.

                     A/C Atendimento ao Consumidor/Setor de Cobrança.

                     Prezados senhores,

Eu Marcos Antonyo Lima, venho à presença de V. Sas. para expor e solicitar o que segue:

O fato que passo a relatar configura desrespeito ao meu direito de consumidor, pelo qual V. Sas. são responsáveis em virtude de lei.

A adoção da prática de cobrar despesas relativas à emissão e ao recebimento de boletos de cobrança de produto ou serviço é ilegal, pois estes custos são inerentes à sua própria atividade ou sua responsabilidade estabelecida em contrato do qual não sou parte e que, por consequência, não me obriga.

Ocorre que V. Sas, em total desrespeito à Lei Estadual Paulista 14.463 e aos Artigos 39 – V e 51 – IV do Código de Defesa do Consumidor, me apresentaram tal cobrança.

Diante do exposto e do flagrante desrespeito à lei, solicito suas imediatas providências para que a citada cobrança seja suspensa, sob pena de que sejam devolvidas, em dobro, as quantias pagas indevidamente.

Dessa forma, fica a empresa notificada de que, na falta de solução para a presente reclamação no prazo de 10 dias, a contar do recebimento desta, serão adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

 

 

                                                           Atenciosamente,

                                                           MARCOS ANTONYO LIMA

                                                           Av. Nacional, 9999 – Capital – SP

                                                           marcos@escravosdosbancos.com.br



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  • 2 comentários »

    1. Queslei Rodrigues disse,

      15/05/2014 @ 19:48

      Caro amigo, Parabens pelo site, dicas verdadeiramente boas, mais fico na duvida do meu caso, fiz financiamento do fies e tive que parar com os estudos, você teria um modelo de carta pra esse caso? Obrigado Queslei

    2. Silvia disse,

      23/01/2016 @ 13:21

      Caro Marcos Antonyo Não sei se é este campo que me permite consultá-lo. Mas o problema é que estou com uma dúvida, há alguns anos atrás, possivelmente em 2002, fiz um empréstimo na Empresa Nossa Caixa, sofri um acidente de carro que me impossibilitou de saldar a dívida.Não tenho recordações mas o valor era baixo, me mudei de cidade e não recebi nem um tipo de cobrança. Com o passar dos anos me tornei professora efetiva do Estado. E o procedimento seria ter uma conta no Banco do Brasil. A minha foi conta recebimento, e agora depois de tantos anos necessitei de um empréstimo consignado do qual tenho o direito como funcionária estatutária, e o banco não permitiu tornar minha conta recebimento em conta corrente, para este possível empréstimo. Questionei o porquê estava restrita internamente no banco não souberam me responder. Me passaram o nome de uma empresa de recuperação de crédito Ativos S.A da qual me informou a situação. Não esitei e acabei fazendo um acordo via telefone pois eu queria meu crédito de volta, mas a mesma me disse que eles me faria um desconto, se eu pagasse a vista. Não esitei e fiz o acordo via telefone me fizeram um desconto mesmo assim ao refletir achei abusivo e resolvi não pagar. Agora estão me mandando via e-mail a cobrança do boleto. A dúvida é, mesmo via telefone este acordo é válido, mesmo não tendo assinado nada. Pois ao ligar a agência do Banco do Brasil, a Gerente me informou que se eu pagasse com desconto ficaria restrita internamente da mesma forma. Como devo proceder. Pois o Banco do Brasil comprou a Nossa Caixa. Por favor me oriente.
      ————————————————————————————————————————-
      Silvia,

      O acordo realizado via fone é válido, pois, no corpo do boleto a ser enviado para o pagamento acompanha um contrato resumido além da referencia bancária e valores acordados. Com a efetivação deste o seu nome será retirado do Serasa, porém, o banco o manterá em uma espécie de cadastro interno de risco que será referência nas futuras solicitações de benefícios junto a este. Esta prática por parte do banco é legal. Boa sorte.

      Assine a Petição:>> https://secure.avaaz.org/po/petition/Senhor_Presidente_da_Camara_dos_Deputados_Congresso_Nacional_Brasileiro_Proclamar_urgentemente_uma_reforma_no_Sistema_Fi/share/?new

      Marcos Antonyo Lima

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