Arquivo de Leis

Petição para adesão de assinaturas…Assine!…Faça sua parte!..

Petição para adesão de assinaturas em beneficio da implantação de uma Reforma ampla no Sistema Financeiro Nacional Brasileiro.

Exerça cidadania, valide e não deixe passar em branco a sua condição de consumidor cidadão. Vamos mudar o cenário das relações de consumo com os bancos agora. Nossa geração precisa fazer história, não deixe a responsabilidade para seus filhos! Precisamos de 1 milhão de assinaturas. > Assine a petição para Reforma no Sistema Financeiro Nacional Brasileiro. Leia o texto na íntegra »

Código de Proteção e Defesa do Consumidor

LEI FEDERAL nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

Publicada 12.09.90
“Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I – Dos Direitos do Consumidor

CAPÍTULO I – Disposições Gerais

Artigo 1º – O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos Artigos 5º Inciso XXXII e 170º Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 48º de suas Disposições Transitórias. Leia o texto na íntegra »

Lei do Cheque

Lei 7357/85    –  (DOU 02/09/85)

“Dispõe sobre o cheque e dá outras providências”.

CAPÍTULO I – DA EMISSÃO E DA FORMA DO CHEQUE

Art. 1º. O cheque contém:

I – a denominação “cheque’ inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido;

II – a ordem incondicional de pagar quantia determinada;

III – o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado); Leia o texto na íntegra »

Lei da Usura

DECRETO Nº 22.626, DE 7 DE ABRIL DE 1933.

“Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias”

(Alterada pelos Del. nº 182, de 5/01/1938 e Lei nº 3.942, de 21/08/1961 já inserida no texto)

Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (Código Civil, art. 1062).

§ 1º. Essas taxas não excederão de 10% ao ano si os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas. Leia o texto na íntegra »

Impenhorabilidade de um Bem da Família

Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990

“Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família”.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 143, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Leia o texto na íntegra »